| Proponente: |
Adão Pretto + 3 Dep(s) |
| Situação: |
Vetado(a) em 14/09/1989 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/05/2009 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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02703.01.00/89-0 |
Assunto:
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isenção icms consumidor energia elétrica imóvel rural convênio |
Ementa:
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Determina a isenção do ICMS para os consumidores de energia elétrica em imóveis rurais e fixa a faixa de consumo sobre a qual incidirá tal isenção nos termos do Convênio ICMS nº 19/89. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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